Admin II : Orais

David Duarte:

Contracto administrativo
- tds os contractos entre órgãos administrativos e um particular são contractos administrativos?
- podem dois particulares celebrar um contracto administrativo?

Destinguir contracto publico de contracto administraitov

Concessão de obras publicas
concessão de exploração de domínio publico


A administração pode alterar unilateralmente um contracto administrativo?
- limites específicos ao poder de modificação unilateral

Qual é o tribunal competente para impugnar um acto do primeiro ministro?
e de um ministro dos negócios estrangeiros?


. O indeferimento tácito acabou?

Recurso hierárquico necessário acabou?

Principio da irrevogabilidade singular dos regulamentos

E possível revogar um acto constitutivo de direitos?
e os actos constitutivos de direitos anuláveis?

Acto definitivo executório

Previlegio de execução prévia

Há actos definitivos não executórios? E actos executivos não definitivos?

Destinguir acção administrativa comum de acção administrativa especial

A acção administrativa especial tem efeito suspensivo?

Destinguir autorização de licença

O que é o regulamente independente# autónomo?

Procedimento ideal concorrencial

A interposição de recurso de acto praticado pela CML para o Ministério da Economia e Educação seria um recurso de que tipo?

Elenco dos vícios do acto administrativo

Preterição de forma

Exemplo de ilegalidade que seja um vicio procedimental

Diferentes regimes do Desvio de poder
- interesse publico indevido # prossecução de interesse privado ( não existe diferença de regime)

Destinguir reclamação de recursos administrativos ( hieraquicos, hierárquico impróprio, tutela)

Recurso hierárquico impróprio é dirigido a quem?

Destinguir dec. Regulamentar de portaria

Indemnização em caso de expropriação

Se solicitar a um orgao admin competente uma licença e esse órgão não se pronunciar que instrumentos lhe providencia o DTO ADMIN?

- ver a condenação a pratica de acto devido

artigo 133 g) – é um legalidade reconduzida a que tipo de vicio?

Pareceres são actos vinculativos? E se forem vinculantes?

Violação de um parecer vinculante?
- vicio material
- vicio formal

Distinguir Formalidades essenciais e não essenciais

Previsão de irregularidade no CPA
-erros de escrita
-excesso de forma

Fases do procedimento administrativo

Quem pode dar inicio ao procedimento?
iniciativa do particular
iniciativa oficiosa ( autónoma e heteronoma)

Exemplos de categorias de actos secundários

Distinguir incompetência absoluta da relativa

Procedimentos prévios a contractação